PL que altera normas para a nomenclatura de logradouros públicos é aprovado na CMA

Nesta terça-feira (01/04), durante a 20ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram três proposituras. Confira o que foi discutido na sessão.

Projeto de lei que altera normas para a nomenclatura de logradouros públicos é aprovado 

De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL nº 204/2024 foi aprovado em segunda votação e dispõe sobre as normas para a denominação e a alteração da nomenclatura de logradouros e próprios públicos em Aracaju.

O projeto considera como logradouros públicos as ruas, avenidas, praças, travessas, ciclovias, alamedas, pontes, elevados, viadutos, bairros e demais vias de circulação pública reconhecidas pelo município. Já os próprios públicos – termo técnico do Direito – incluem postos de saúde, creches, mercados municipais, terminais de integração, escolas municipais e outros espaços de interesse coletivo.

Para atribuir ou modificar a nomenclatura, a lei determinava alguns critérios, como a inserção de nomes de pessoas falecidas, datas ou fatos históricos de notória relevância, além de nomes ligados a eventos cívicos, culturais e desportivos. Também eram considerados nomes de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas, bem como personagens bíblicos, do folclore e da cultura popular, além de países, estados, cidades, localidades, rios e elementos da flora e fauna nacionais. Algumas dessas diretrizes foram modificadas pelas emendas apresentadas a seguir.

Emendas ao Projeto de lei 

Foram propostas dez emendas ao PL nº 204/2024, das quais seis foram aprovadas.

Emenda 01: De autoria da vereadora Sônia Meire, a emenda modificativa altera a redação do inciso IV para permitir a inserção de nomes de personagens que remetam às diversas crenças religiosas.

Emenda 02: De autoria da vereadora Sônia Meire, a emenda modificativa altera o inciso VIII do artigo 4º do projeto, estabelecendo que é vedada a nomeação de ruas com nomes de pessoas jurídicas, associações ou instituições religiosas, partidos políticos e produtos. 

Emenda 03: De autoria da vereadora Sônia Meire, a emenda adiciona o inciso VIII ao artigo 3º do projeto, incluindo personagens do folclore e da cultura popular na nomenclatura de logradouros e próprios públicos.

Emenda 04: De autoria do ex-vereador Prof. Bittencourt, foi rejeitada por conter a supressão de um artigo que não estava previsto no projeto original. 

Emenda 05: De autoria do ex-vereador Prof. Bittencourt, a emenda modificativa altera o inciso VI do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Quando o projeto de denominação indicar a utilização de nome social, direito garantido pela Lei Municipal nº 3.963, de 16 de novembro de 2010, deverá ser instruído com documento oficial que comprove a sua adoção ou outra prova inequívoca de sua utilização pela pessoa homenageada”.

Emenda 06: De autoria do ex-vereador Prof. Bittencourt, a emenda aditiva foi rejeitada. Ela pretendia adicionar um parágrafo estabelecendo que “Excetuam-se as vedações impostas pelos incisos VII e VIII do caput deste artigo quando devidamente comprovado que a respectiva denominação se encontra consagrada perante os cidadãos daquela localidade”.

Emenda 07: De autoria do ex-vereador Prof. Bittencourt, foi aprovada, apesar do voto contrário do relator. A emenda modificativa estabelece que “A apresentação de projetos de denominação de logradouros e próprios públicos apenas poderá ocorrer quando iniciadas as respectivas obras de construção”.

Emenda 08: De autoria do vereador Elber, foi prejudicada por tratar de tema semelhante ao abordado nas emendas da vereadora Sônia Meire.

Emenda 09: De autoria do vereador Elber, foi rejeitada por conter erros na nomenclatura dos incisos.

Emenda 10: De autoria do vereador Elber, a emenda modificativa foi aprovada e altera o inciso VIII do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, partidos políticos e produtos”.

Vale ressaltar que o vereador Lúcio Flávio manifestou-se a favor apenas das emendas 02 e 10, sendo contrário às demais. O vereador Iran Barbosa também destacou: “Acredito que esse projeto é importante por compilar as normas para esses logradouros. Lembro também da lei que autoriza que doadores de órgãos tenham nomes de ruas, que foi de minha autoria”, pontuou.

Projeto de lei em 2ª votação 

De autoria do vereador licenciado Nitinho Vitale, o PL nº 235/2021, que obriga empresas de energia a promover a regularização e retirada dos fios inutilizados em vias públicas, foi retirado de pauta por sugestão do vereador Sgt. Byron. Ele argumentou que é necessário realizar uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o tema, que, inclusive, está sendo debatido pelo Ministério Público.

O vereador Breno Garibalde ressaltou a urgência do debate, visto que há diversos pontos da cidade com fios soltos. O vereador Levi Oliveira concordou com a necessidade de reforçar a discussão e propôs dialogar com a Energisa, a Emurb e as empresas concessionárias de internet. 

O vereador Lúcio Flávio também destacou a importância de aprimorar a discussão e lembrou que o tema já está sendo tratado pelo Poder Executivo. Os vereadores Iran Barbosa e Sônia Meire mencionaram que já apresentaram projetos semelhantes e defenderam a realização de uma audiência pública para debater o tema com mais profundidade. 

Requerimentos 

Além disso, dois requerimentos foram aprovados: 

Requerimento nº 84/2025: De autoria do vereador Levi Oliveira, solicita a realização de uma audiência pública no dia 5 de abril, às 15h, em alusão ao Dia Nacional da Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, celebrado em 12 de maio.

Requerimento nº 92/2025: De autoria do vice-presidente da Casa, vereador Pastor Diego, solicita a realização de uma audiência pública no dia 11 de abril, às 9h, com o tema: “A importância da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979)”.

Por  Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro