O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou recomenda\u00e7\u00e3o ao Comando da 6\u00aa Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito Brasileiro para que adapte os editais de futuros processos seletivos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio na categoria de pra\u00e7as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), com reserva de cotas para negros. O documento foi assinado em 28 de maio.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, o Ex\u00e9rcito deve observar a Lei de Cotas e reservar vagas a candidatos negros, calculadas sobre o total de vagas do cargo, somadas todas as especialidades e locais de lota\u00e7\u00e3o, inclusive em caso de vagas surgidas durante sua vig\u00eancia. \u201cSegundo decis\u00e3o proferida pelo STF, para o c\u00e1lculo do n\u00famero de vagas reservadas aos candidatos negros, n\u00e3o pode haver fracionamento por localidade ou especialidade\u201d, explica a procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em Sergipe, Martha Figueiredo.<\/p>\n\n\n\n
O documento tamb\u00e9m orienta a defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em edital, dos crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o das vagas reservadas aos candidatos cotistas negros e a n\u00e3o computar, para efeito do preenchimento das vagas reservadas, os cotistas que forem aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei, a reserva de vagas deve ocorrer em todas as fases do concurso e a publica\u00e7\u00e3o do resultado de todas as fases deve ser feita em listas separadas para candidatos cotistas e n\u00e3o cotistas. Os cotistas que alcan\u00e7arem nota para aprova\u00e7\u00e3o na ampla concorr\u00eancia devem constar em ambas as listas de aprovados: tanto na lista geral da ampla concorr\u00eancia quanto na lista espec\u00edfica de cotas\u201d, ressalta a procuradora Martha Figueiredo.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/strong> \u2013 A partir de uma den\u00fancia feita por um cidad\u00e3o, o MPF instaurou uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas pela 6\u00aa Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito, que abrange os estados de Sergipe e Bahia. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia reserva de vagas para negros nas sele\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o de militares por contratos tempor\u00e1rios, cujo principal objetivo \u00e9 suprir necessidades pontuais e emergenciais das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n Depois de realizar dilig\u00eancias e analisar os editais de sele\u00e7\u00e3o publicados em 2024 para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de militares realizadas por aquela unidade do Ex\u00e9rcito, o MPF apurou que as cotas raciais n\u00e3o vinham sendo aplicadas em favor de candidatos negros, mesmo tendo mais de tr\u00eas vagas ofertadas para um mesmo cargo em cada edital.<\/p>\n\n\n\n O MPF tamb\u00e9m constatou que as For\u00e7as Armadas j\u00e1 estavam obrigadas, por senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 1009375-61.2019.4.01.3400, a reservar vagas para candidatos negros nos editais de sele\u00e7\u00e3o de candidatos ao oficialato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio, cujo cumprimento j\u00e1 vinha sendo acompanhado na 8\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, como a condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 obriga a Uni\u00e3o a observar as cotas raciais nas sele\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rias na categoria hier\u00e1rquica de oficiais, o MPF verificou a necessidade de expedir uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito da 6.\u00aa Regi\u00e3o Militar para que a reserva de vaga seja garantida tamb\u00e9m nas sele\u00e7\u00f5es para a categoria de pra\u00e7as. Tal carreira corresponde ao cargo t\u00e9cnico ocupado por soldados, cabos, sargentos e subtenentes que realizam as tarefas operacionais e de apoio \u00e0s atividades militares.<\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 A recomenda\u00e7\u00e3o do MPF tamb\u00e9m orienta que, em futuros processos seletivos para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pra\u00e7as, o Ex\u00e9rcito Brasileiro deve n\u00e3o apenas realizar a reserva de vagas para candidatos negros, mas tamb\u00e9m fiscalizar a pol\u00edtica p\u00fablica, atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o. O objetivo da comiss\u00e3o \u00e9 verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos candidatos que se autoidentificarem como negros, ou seja, se o candidato realmente preenche os requisitos para se beneficiar da a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cA aplica\u00e7\u00e3o correta da lei de cotas busca reduzir a sub-representa\u00e7\u00e3o de negros em cargos e empregos p\u00fablicos, para compensar os preju\u00edzos hist\u00f3ricos decorrentes do racismo e da marginaliza\u00e7\u00e3o, garantindo igualdade efetiva de oportunidades entre os brasileiros\u201d, conclui a procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O Comando da 6\u00aa Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito Brasileiro tem 20 dias para informar ao MPF sobre o acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n