O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) abriu processo contra ex-prefeito de Propri\u00e1, Valberto de Oliveira Lima, para apurar as irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o ocorrida na quinta-feira, dia 5, ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Sergipe (MPC-SE), que identificou mau uso na gest\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a representa\u00e7\u00e3o do MPC-SE, o munic\u00edpio de Propri\u00e1 recebeu R$ 12.047.455,84 em 24 de dezembro de 2024, correspondente \u00e0 primeira parcela dos recursos da outorga do servi\u00e7o de saneamento. No entanto, a an\u00e1lise t\u00e9cnica revelou que o gestor municipal da \u00e9poca promoveu transfer\u00eancias indevidas desses recursos para diversas contas banc\u00e1rias da municipalidade no valor de mais de R$ 7 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o MPC-SE averiguou ainda que mais de R$ 3 milh\u00f5es da conta espec\u00edfica da outorga foram declaradamente para ressarcir precat\u00f3rios debitados durante os exerc\u00edcios financeiros de 2021 a 2024. Ou seja, para restituir valores que o munic\u00edpio j\u00e1 havia despendido antes do recebimento dos recursos da outorga.<\/p>\n\n\n\n
Solicita\u00e7\u00f5es do MPC-SE <\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da constata\u00e7\u00e3o do mau uso dos valores recebidos, o MPC-SE pediu a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o com pedido de cautelar para: declarar irregularidades nos atos de gest\u00e3o; determinar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente aplicados em despesas correntes \u00e0 conta espec\u00edfica dos recursos da outorga, com recursos do pr\u00f3prio munic\u00edpio; aplicar ao gestor respons\u00e1vel as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar 205\/2011, especialmente multa, assim como que as irregularidades constatadas sejam consideradas em an\u00e1lise nas contas anuais no exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o MPC-SE solicita que seja dada ci\u00eancia da decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal e da improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Descumprimento de normas t\u00e9cnicas <\/strong><\/p>\n\n\n\n As irregularidades contrariam frontalmente a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2024 da Diretoria T\u00e9cnica do TCE-SE e a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/2024, expedida em 18 de dezembro de 2024 pelo MPC-SE e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Esses documentos estabelecem diretrizes claras sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da concess\u00e3o, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria exclusiva e a segrega\u00e7\u00e3o adequada dos valores.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n O conselheiro relator Jos\u00e9 Carlos Felizola concedeu a medida cautelar determinando que a atual gest\u00e3o municipal apresente, no prazo de 30 dias, plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos na nota t\u00e9cnica do TCE-SE e recomenda\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o relator tamb\u00e9m determinou que seja implementado no prazo de 30 dias, aba espec\u00edfica no portal da transpar\u00eancia para disponibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos oriundos da outorga. Ele acrescentou que o munic\u00edpio deve apresentar justificativas e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria sobre a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Assim como a cita\u00e7\u00e3o de Valberto de Oliveira Lima.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos <\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de atos de instru\u00e7\u00e3o que se fizerem necess\u00e1rios, inclusive inspe\u00e7\u00e3o in loco para apura\u00e7\u00e3o detalhada dos poss\u00edveis pagamentos indevidos. Caso seja verificada a ocorr\u00eancia de irregularidades, ser\u00e1 elaborado um plano espec\u00edfico para recomposi\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Foto: Marcelle Cristine<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) abriu processo contra ex-prefeito de Propri\u00e1, Valberto de Oliveira Lima, para apurar as irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). 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