Nesta quinta-feira (12\/06), a C\u00e2mara de Vereadores de Aracaju, por meio da 33\u00aa sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, aprovou, por unanimidade, o Projeto De Lei Complementar n\u00ba 8\/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto institui o Programa de Organiza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos (PODE), em Aracaju, que estabelece normas especiais de pagamento e regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias de compet\u00eancia da Fazenda Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o PLC atua na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias do munic\u00edpio, com incentivos para pagamento por meio da redu\u00e7\u00e3o de multas e juros. O objetivo do projeto, segundo o Poder Executivo, \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Elber Batalha, apesar de votar favor\u00e1vel ao projeto, realizou uma cr\u00edtica t\u00e9cnica pela falta de anexos com o impacto financeiro. A vereadora S\u00f4nia Meire destacou a import\u00e2ncia do projeto, mas tamb\u00e9m fez algumas ressalvas: \u201cA \u00fanica altera\u00e7\u00e3o que proponho a esse projeto \u00e9 que as custas de honor\u00e1rios s\u00f3 sejam cobradas se houver judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
Emendas <\/p>\n\n\n\n
Os vereadores propuseram 02 emendas. A primeira delas, de autoria da vereadora S\u00f4nia Meire, \u00e9 modificativa e altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12, fazendo constar que: \u201cPara pagamento \u00e0 vista ou parcelado, de d\u00edvidas contempladas por esta Lei Complementar que est\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM, devem incidir as custas, honor\u00e1rios e demais consect\u00e1rios, somente em caso de execu\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo contencioso fiscal\u201d. A emenda foi retirada pela autora.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do vereador Isac Silveira, a emenda tamb\u00e9m altera o artigo 12, constando a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cPara pagamento \u00e0 vista ou parcelado, de d\u00edvidas contempladas por esta Lei Complementar que est\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM, devem incidir as custas, honor\u00e1rios e demais consect\u00e1rios, somente em caso de execu\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo contencioso fiscal\u201d. A emenda foi prejudicada, por ser semelhante \u00e0 proposta pela professora S\u00f4nia Meire.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores S\u00f4nia Meire e Isac Silveira concordaram que seria injusto a pessoa pagar honor\u00e1rios mesmo que o processo ainda n\u00e3o tenha sido judicializado. J\u00e1 os vereadores Elber Batalha e Pastor Diego explicaram que os honor\u00e1rios s\u00e3o parte da remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores, e, por isso, manifestaram-se contr\u00e1rios \u00e0s emendas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Como alternativa, Elber sugeriu que houvesse uma discuss\u00e3o com os procuradores, no sentido de desenvolver um di\u00e1logo com eles. A vereadora S\u00f4nia retirou sua emenda, afirmando que ir\u00e1 amadurecer o debate, em prol da popula\u00e7\u00e3o menos favorecida. <\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es do projeto<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei complementar aponta algumas condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios para participa\u00e7\u00e3o no programa. Por exemplo, ser\u00e1 concedido 100% de desconto para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 6 parcelas (com vencimento at\u00e9 dezembro\/2025), assim como descontos decrescentes (90% a 50%) para parcelamentos mais longos (at\u00e9 120 meses).<\/p>\n\n\n\n
Para parcelar as d\u00edvidas, a entrada m\u00ednima varia conforme o hist\u00f3rico do devedor (10% a 20% do valor consolidado), com o valor m\u00ednimo por parcela de R$100 para pessoa f\u00edsica e R$300 para pessoa jur\u00eddica. Podem participar do programa pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
As d\u00edvidas de ISSQN, em casos espec\u00edficos, s\u00f3 podem ser parceladas (sem redu\u00e7\u00e3o). Vale ressaltar tamb\u00e9m que a inadimpl\u00eancia de 1 parcela cancela os benef\u00edcios e reintegra multas\/juros.<\/p>\n\n\n\n
D\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. J\u00e1 as d\u00edvidas ativas n\u00e3o tribut\u00e1rias s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos, como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza (exceto as tribut\u00e1rias), foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem como os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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