Foi assinado nesta segunda-feira (16) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece medidas de repara\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7as administrativas para garantir o tratamento digno da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Terminal Rodovi\u00e1rio Governador Jos\u00e9 Rollemberg Leite, em Aracaju.<\/p>\n\n\n\n
Os compromissos s\u00e3o resultado da atua\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE-SE), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe (MPSE) e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o na imprensa de v\u00eddeo de agress\u00e3o contra uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua. O ato teria sido cometido por funcion\u00e1rios da empresa concession\u00e1ria Socicam, no Terminal Rodovi\u00e1rio de Aracaju, em fevereiro deste ano. O objetivo \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o dos danos coletivos causados a toda a sociedade, em especial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, pela agress\u00e3o, e a preven\u00e7\u00e3o de novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia no local. O acordo n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o judicial por parte da pessoa diretamente agredida.<\/p>\n\n\n\n
A repara\u00e7\u00e3o em bens ter\u00e1 valor total de R$ 60.131,03 em equipamentos e mobili\u00e1rio a serem doados \u00e0 prefeitura de Aracaju e destinados ao Centro de Refer\u00eancia Especializado para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (Centro Pop), e foi pactuado entre o MPF, a DPE-SE, o MPSE, o MPT e a Socicam. Tamb\u00e9m participaram das negocia\u00e7\u00f5es o Movimento Nacional da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (MNPR-Sergipe), por meio do coordenador Alisson Oliveira, a Pastoral do Povo de Rua e a Associa\u00e7\u00e3o Bom Pastor, representados, respectivamente, por Marcos Correia e Rosiv\u00e2nia Barbalho.<\/p>\n\n\n\n
Repara\u00e7\u00e3o – Entre os principais itens doados est\u00e3o cinco aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 16 mil, 15 arm\u00e1rios de guarda-volumes para armazenamento dos pertences da popula\u00e7\u00e3o de rua no Centro Pop, no valor de R$ 17 mil, al\u00e9m de mesas, cadeiras, carteiras escolares, computadores e outros itens educacionais e de lazer. Os materiais s\u00e3o reivindica\u00e7\u00f5es antigas dos movimentos sociais que atuam em defesa da popula\u00e7\u00e3o de rua, para melhoria do funcionamento e atendimento do Centro Pop.<\/p>\n\n\n\n
Preven\u00e7\u00e3o – Al\u00e9m das doa\u00e7\u00f5es de equipamentos, o acordo prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es para a Socicam de implementar medidas administrativas. Entre elas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um protocolo de atendimento humanizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, que deve ser seguido pelos profissionais que trabalham no terminal rodovi\u00e1rio. Com o protocolo, deve ser garantindo, por exemplo, o acesso dessa popula\u00e7\u00e3o a banheiros, bebedouros e assentos p\u00fablicos no local, desde que o uso seja realizado com respeito aos direitos dos demais usu\u00e1rios e de acordo com as finalidades dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n
Outra obriga\u00e7\u00e3o da empresa pactuada no TAC \u00e9 de realizar a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos funcion\u00e1rios que atuam no terminal para garantia do atendimento digno e adequado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de rua. Os treinamentos devem ser, no m\u00ednimo, semestrais, e contar com a participa\u00e7\u00e3o de ao menos um movimento social com reconhecida atua\u00e7\u00e3o no estado de Sergipe em atividades de defesa de direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n
No acordo, tamb\u00e9m foi determinada a instala\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias exclusivo no site oficial do terminal para registro de ocorr\u00eancias envolvendo pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o e representante do MPF no ato, Martha Figueiredo, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da repara\u00e7\u00e3o coletiva: \u201cAtos de viol\u00eancia como os praticados na rodovi\u00e1ria contra uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, em especial num espa\u00e7o p\u00fablico, s\u00e3o muitos graves, porque atentam contra os direitos mais b\u00e1sicos dessas pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade. S\u00e3o fatos que merecem resposta da sociedade e do poder p\u00fablico para que n\u00e3o se repitam\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Marcos Correia, representante da Pastoral do Povo da Rua explica que j\u00e1 foi realizada a primeira capacita\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios da empresa Socicam, com participa\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, e avalia como positivo o impacto da medida. \u201cHoje n\u00f3s vemos que o atendimento da Socicam \u00e9 outro, os funcion\u00e1rios agora t\u00eam um outro olhar sobre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, j\u00e1 que a sociedade estigmatiza essas pessoas. Infelizmente foi preciso acontecer esse caso de agress\u00e3o para essa capacita\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 muito gratificante poder participar dessa parceria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Prazo – O TAC estabelece prazo de at\u00e9 90 dias para a entrega dos bens e para a implementa\u00e7\u00e3o das principais a\u00e7\u00f5es previstas, como o novo protocolo de abordagem. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 acarretar multa di\u00e1ria de R$ 500, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Assinaram o acordo a procuradora da Rep\u00fablica Martha Carvalho Dias de Figueiredo (MPF); o defensor p\u00fablico S\u00e9rgio Barreto Morais (DPE-SE), o promotor de Justi\u00e7a Lu\u00eds Cl\u00e1udio Almeida Santos (MPSE); o procurador do Trabalho Emerson Albuquerque Resende (MPT); o administrador Ederson Negrini Vioto, em nome da Socicam; a secret\u00e1ria municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Aracaju, Simone Valadares e o diretor de Transportes e Tr\u00e2nsito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria de Sergipe, Everton Menezes.<\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o – O trabalho conjunto do MPF, DPE, MPSE e MPT visa garantir a observ\u00e2ncia da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Ela determina diversas obriga\u00e7\u00f5es aos poderes executivos municipais, estaduais e federal para garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. Entre as medidas estabelecidas pelo STF, est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de garantir tratamento humanizado e n\u00e3o violento dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O MPF segue realizando diversas dilig\u00eancias, reuni\u00f5es e outras atua\u00e7\u00f5es para garantir que o poder p\u00fablico cumpra adequadamente a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (Decreto n\u00ba 7053\/2009).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, vem monitorando o cumprimento da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADPF n\u00ba 976, que determinou que estados e munic\u00edpios efetivem medidas que garantam a seguran\u00e7a pessoal e dos bens das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua dentro dos abrigos institucionais existentes e proibiu o recolhimento for\u00e7ado de bens e pertences, a remo\u00e7\u00e3o e o transporte compuls\u00f3rio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi assinado nesta segunda-feira (16) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece medidas de repara\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7as administrativas para garantir o tratamento digno da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Terminal Rodovi\u00e1rio Governador Jos\u00e9 Rollemberg Leite, em Aracaju. Os compromissos s\u00e3o resultado da atua\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11239,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,6,7],"tags":[],"class_list":["post-11238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-letreiro","category-sergipe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11240,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238\/revisions\/11240"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacolivresergipe.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}