O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acatou o pedido da OAB\/SE e aprovou, por unanimidade, na \u00faltima segunda-feira, 16, a proposi\u00e7\u00e3o de ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389) com a finalidade de defender, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de abril deste ano, o Conselho Seccional da OAB\/SE aprovou o encaminhamento de pedido de provid\u00eancias do Conselho Federal suscitando a atua\u00e7\u00e3o da OAB para defender a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pleito que foi apresentado pela Comiss\u00e3o de Direito Sociais e Seguran\u00e7a da OAB\/SE.<\/p>\n\n\n\n
O of\u00edcio solicitando a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Federal foi enviado ao \u00f3rg\u00e3o superior, pedindo medidas urgentes diante da recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Gilmar Mendes, no \u00e2mbito do ARE n\u00ba 1.532.603-PR, relacionada ao Tema 1389 de Repercuss\u00e3o Geral do STF. Entre os pedidos, est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais cab\u00edveis, incluindo um eventual pedido de ingresso como amicus curiae na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/SE, Danniel Costa, destacou que a decis\u00e3o do STF afronta de maneira direta e preocupante \u00e0 compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O presidente entende que essa mudan\u00e7a pode comprometer o equil\u00edbrio do Poder Judici\u00e1rio e afetar os direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAlterar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada, mesmo que por uma decis\u00e3o individual e provis\u00f3ria, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, enfraquece a atua\u00e7\u00e3o da advocacia trabalhista e prejudica d\u00e9cadas de avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e na dignidade dos trabalhadores deste pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Conselho Pleno<\/p>\n\n\n\n
A secret\u00e1ria-geral do CFOAB, Rose Morais, ressalta que o tema afeta diretamente pilares constitucionais como a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a justi\u00e7a social e o acesso \u00e0 justi\u00e7a especializada. Sua defesa foi fundamental para que o conselho federal aprovasse a iniciativa por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Eduardo Alves Mar\u00e7al (MT), reafirmou a import\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social do Tema 1389, que impacta diretamente os direitos dos trabalhadores e o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es laborais, especialmente em um momento de profundas transforma\u00e7\u00f5es no mundo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de um debate que transcende contornos meramente processuais e alcan\u00e7a princ\u00edpios e fundamentos constitucionais da maior envergadura, tais como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos sociais\u201d, afirmou Mar\u00e7al.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m destacou que a OAB deve atuar para que seja reafirmada a orienta\u00e7\u00e3o de que, considerando a natureza da causa (relacionada ao v\u00ednculo de trabalho, mesmo que travestida de rela\u00e7\u00e3o civil), a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a inst\u00e2ncia competente para analisar o v\u00ednculo e poss\u00edveis fraudes.<\/p>\n\n\n\n
Por Innuve Comunica\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es do CFOAB – Ascom OAB\/SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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