A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Aracaju (PGM) ingressou com A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) para assegurar o reconhecimento da Zona de Expans\u00e3o como territ\u00f3rio aracajuano. A medida pretende reverter decis\u00e3o judicial que desconsiderou mais de 70 anos de administra\u00e7\u00e3o da capital sobre a \u00e1rea, onde a Prefeitura mant\u00e9m servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a PGM, a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que decis\u00f5es judiciais levem em conta as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
“O que buscamos com a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria \u00e9 que o Tribunal avalie a situa\u00e7\u00e3o da Zona de Expans\u00e3o de acordo com a realidade concreta da regi\u00e3o, considerando o sentimento de pertencimento da popula\u00e7\u00e3o e, principalmente, as consequ\u00eancias de uma eventual transfer\u00eancia para S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. N\u00e3o se trata apenas de uma quest\u00e3o constitucional, mas de analisar os impactos sociais, econ\u00f4micos e estruturais que nunca foram devidamente apreciados nos processos anteriores”, destaca o procurador-geral do Munic\u00edpio, Hunaldo Mota.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, a Prefeitura de Aracaju mant\u00e9m 14 escolas municipais, que atendem 6.405 estudantes, com custo mensal de R$ 3,3 milh\u00f5es. Na Sa\u00fade, s\u00e3o tr\u00eas Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, respons\u00e1veis pelo atendimento de 32.837 pessoas, com investimento de R$ 674 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o executa obras estruturantes por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro, que contempla investimentos de R$ 165 milh\u00f5es em macrodrenagem e urbaniza\u00e7\u00e3o nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos \u00e9 financiada com empr\u00e9stimo de US$ 84 milh\u00f5es junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui canais de drenagem, ciclovias, avenidas, pavimenta\u00e7\u00e3o, plantio de 6.500 \u00e1rvores e a desapropria\u00e7\u00e3o de mais de 1 milh\u00e3o de m\u00b2.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a PGM, retirar a administra\u00e7\u00e3o da Zona de Expans\u00e3o de Aracaju comprometeria diretamente a continuidade dos servi\u00e7os. O or\u00e7amento anual de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u00e9 de R$ 352 milh\u00f5es, valor insuficiente para custear a manuten\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, que hoje demanda R$ 10,7 milh\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 preciso avaliar se o munic\u00edpio vizinho teria condi\u00e7\u00f5es de assumir, da noite para o dia, escolas, postos de sa\u00fade, coleta de lixo e toda a infraestrutura em funcionamento, al\u00e9m das obras em execu\u00e7\u00e3o financiadas por organismos internacionais. Essas consequ\u00eancias precisam ser consideradas pelo Judici\u00e1rio”, refor\u00e7a Hunaldo Mota.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade de Aracaju pela gest\u00e3o da Zona de Expans\u00e3o j\u00e1 foi reconhecida em decis\u00f5es anteriores da Justi\u00e7a Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atribu\u00edram \u00e0 Prefeitura a\u00e7\u00f5es como a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentos, implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura urbana e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria lembra ainda que o acesso vi\u00e1rio \u00e0 regi\u00e3o se d\u00e1 exclusivamente por Aracaju, sem liga\u00e7\u00e3o direta com S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, e que os moradores se identificam como parte da capital, refor\u00e7ando o v\u00ednculo hist\u00f3rico, social e cultural.<\/p>\n\n\n\n
“Nosso pedido \u00e9 que o Judici\u00e1rio, ao decidir, observe n\u00e3o apenas os aspectos formais, mas tamb\u00e9m a realidade concreta da regi\u00e3o e os impactos sociais para a popula\u00e7\u00e3o que depende diariamente dos servi\u00e7os prestados pela capital”, concluiu o procurador-geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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