Texto corrige distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o da lei e refor\u00e7a a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o individualizada e proporcional \u00e0 conduta de cada agente<\/p>\n\n\n\n
O senador Alessandro Vieira (MDB\/SE) protocolou neste s\u00e1bado, 22, o Projeto de Lei da Justi\u00e7a, que prop\u00f5e ajustes no C\u00f3digo Penal para garantir que as puni\u00e7\u00f5es aplicadas em casos de crimes de golpe de Estado ou de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito sejam proporcionais ao grau de envolvimento de cada indiv\u00edduo e n\u00e3o importem em dupla penaliza\u00e7\u00e3o pela mesma conduta.<\/p>\n\n\n\n
A proposta corrige uma distor\u00e7\u00e3o grave: atualmente, pessoas com diferentes n\u00edveis de participa\u00e7\u00e3o em atos criminosos relacionados \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o do Estado de Democr\u00e1tico de Direito ou golpe de Estado, podem receber penas semelhantes, mesmo que tenham desempenhado pap\u00e9is muito distintos. O projeto estabelece, de forma clara, que apenas quem teve participa\u00e7\u00e3o ativa e relevante \u2014 como l\u00edderes ou financiadores \u2014 ser\u00e1 enquadrado com maior rigor penal. J\u00e1 os que agiram sob influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto e praticaram apenas atos materiais, sem participa\u00e7\u00e3o no planejamento ou financiamento do ato, devem receber tratamento jur\u00eddico mais brando.<\/p>\n\n\n\n
“As decis\u00f5es tomadas pelo Supremo, lideradas pelo ministro Alexandre, se afastam cada vez mais do ideal de Justi\u00e7a. A Justi\u00e7a de verdade, de lastro constitucional, exige proporcionalidade\/razoabilidade das penas, individualiza\u00e7\u00e3o das condutas e pleno direito de defesa. O projeto apresentado garante esses valores, sem gerar risco de impunidade. N\u00e3o se combate abuso com mais abuso”, defende o senador Alessandro Vieira.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m estabelece que o crime de aboli\u00e7\u00e3o de Estado Democr\u00e1tico de Direito, quando praticado com a inten\u00e7\u00e3o de depor o governo legitimamente eleito, deve ser absorvido pelo crime de golpe de Estado, de modo a evitar que haja a soma das penas.<\/p>\n\n\n\n
Os dois crimes t\u00eam pena m\u00ednima de 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o. Atualmente, se aplicada a menor pena poss\u00edvel, no caso da pr\u00e1tica de ambos ao mesmo tempo, a pessoa seria punida com 8 (oito) anos de reclus\u00e3o. Se o projeto vier a ser aprovado, a pena cairia pela metade, ficando em 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m nos dias de hoje, no mais duro dos cen\u00e1rios, em que haja aplica\u00e7\u00e3o das penas m\u00e1ximas para cada um dos crimes, a pena total seria de 20 (vinte) anos. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, essa mesma pena cairia para 12 (doze) anos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tornar mais precisa a defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, o Projeto da Justi\u00e7a refor\u00e7a ainda o princ\u00edpio de que ningu\u00e9m pode ser punido com base em acusa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e sem descri\u00e7\u00e3o individualizada e pormenorizada da sua conduta, garantindo o direito \u00e0 ampla defesa e a uma pena justa.<\/p>\n\n\n\n
Foto Andressa Anholete – Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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