O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (11), que nas causas entre particulares a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve seguir os crit\u00e9rios do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), reafirmando o entendimento consolidado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Com isso, a Corte delimitou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.255 \u00e0s causas que envolvem a Fazenda P\u00fablica, impedindo que o arbitramento por equidade seja estendido \u00e0s demandas privadas.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a relev\u00e2ncia da decis\u00e3o para a advocacia, refor\u00e7ando a necessidade de crit\u00e9rios objetivos e previs\u00edveis para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. \u201cEsse \u00e9 um marco fundamental para garantir justi\u00e7a aos advogados e advogadas e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema. A decis\u00e3o n\u00e3o apenas valoriza a advocacia, como tamb\u00e9m destrava milhares de processos no pa\u00eds, assegurando o correto cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e o respeito ao trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento reafirma que, nas causas entre particulares, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, na impossibilidade de mensura\u00e7\u00e3o, sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC. A medida fortalece a previsibilidade do sistema, proporcionando maior seguran\u00e7a a todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A mobiliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 15 de maio do ano passado quando a OAB e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o protocolaram no STF o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.412.069 para solicitar a delimita\u00e7\u00e3o do tema de honor\u00e1rios no sentido de que o Tribunal viesse a consignar que os honor\u00e1rios em causas privadas n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o no STF, devendo prevalecer a decis\u00e3o do STJ \u2013 Tema 1.076\/STJ \u2013 por ter sido uma vit\u00f3ria para a entidade e a classe.<\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2025, a OAB acompanhou atentamente o julgamento do STF sobre o Tema 1.255. O debate envolvia a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade em causas de valor elevado contra a Fazenda P\u00fablica, o que poderia impactar indiretamente as demandas entre particulares.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, procurador constitucional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, refor\u00e7ou a necessidade de respeito aos princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, legalidade e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, conforme previstos nos artigos 5\u00ba e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o da OAB foi fundamental para garantir que o entendimento correto fosse aplicado, impedindo distor\u00e7\u00f5es na remunera\u00e7\u00e3o da advocacia. A decis\u00e3o fortalece o reconhecimento da profiss\u00e3o e a independ\u00eancia dos advogados no exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n
OAB\/SE celebra a decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/SE, Danniel Alves Costa, celebrou a decis\u00e3o como um marco para a advocacia. \u201c\u00c9 uma conquista significativa para nossa classe. Essa decis\u00e3o impede que honor\u00e1rios sejam arbitrados sem crit\u00e9rio legal, garantindo previsibilidade e respeito ao nosso trabalho. Nossa luta pela valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia continua, e essa \u00e9 mais uma vit\u00f3ria nesse caminho\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/SE tamb\u00e9m elogiou a atua\u00e7\u00e3o firme do Conselho Federal da OAB na defesa da classe. \u201cA gest\u00e3o de Beto Simonetti tem demonstrado estar \u00e0 altura dos desafios da advocacia, reafirmando seu compromisso com a valoriza\u00e7\u00e3o da classe. Seguiremos firmes, unidos e comprometidos com a defesa da justi\u00e7a e das nossas prerrogativas profissionais\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
Com essa decis\u00e3o, a OAB refor\u00e7a seu papel na prote\u00e7\u00e3o da advocacia e reafirma seu compromisso com uma atua\u00e7\u00e3o independente e valorizada. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios conforme o CPC \u00e9 um avan\u00e7o fundamental para garantir o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre advogados e clientes, protegendo o exerc\u00edcio profissional e fortalecendo o sistema jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Por Innuve Comunica\u00e7\u00e3o – Ascom OAB\/SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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