Os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem notas fiscais precisam ficar atentos a uma nova mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Desde o dia 1\u00ba de abril passou a ser obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) 4 nesses documentos que foram emitidos por esse tipo de empresa, de forma a identific\u00e1-los perante os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Antes da mudan\u00e7a, o MEI utilizava o CRT 1, mesmo c\u00f3digo utilizado pelos demais estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional. A partir da publica\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica no portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, foi criado o CRT 4, exclusivamente para o microempreendedor individual, com o intuito de diferenciar de maneira objetiva essa categoria das demais. \u201cO objetivo \u00e9 permitir o reconhecimento de forma mais r\u00e1pida que essa nota foi emitida por um MEI, evitando erros e facilitando o monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, explica a gestora de Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos da Sefaz, Marta Assis.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio tem como fun\u00e7\u00e3o indicar o enquadramento tribut\u00e1rio da empresa emissora da nota fiscal. Ele serve para identificar que tipo de empreendimento emitiu o documento fiscal e a qual tributa\u00e7\u00e3o ele est\u00e1 sujeito. Essa distin\u00e7\u00e3o visa aperfei\u00e7oar os sistemas de controle fiscal, permitindo maior efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es. Apesar da mudan\u00e7a, a forma de tributa\u00e7\u00e3o dos MEIs permanece inalterada. Os tributos continuam sendo recolhidos mensalmente por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), com valores fixos definidos de acordo com a atividade exercida. <\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias <\/p>\n\n\n\n
Para incluir o CRT 4 na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), o MEI deve acessar a plataforma emissora de sua prefer\u00eancia. Depois de fazer login ou se cadastrar no sistema, ele dever\u00e1 seguir os passos para emitir a nota e, no campo referente ao C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio, inserir o c\u00f3digo CRT 4. Al\u00e9m do CRT, os MEIs tamb\u00e9m devem continuar informando o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP), que especifica o tipo de opera\u00e7\u00e3o realizada, como venda, devolu\u00e7\u00e3o ou remessa.<\/p>\n\n\n\n
O microempreendedor individual que n\u00e3o incluir o CRT 4 ou informar o c\u00f3digo incorretamente, n\u00e3o ter\u00e1 o seu documento fiscal emitido, o que pode gerar autua\u00e7\u00f5es ou exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o transporte de mercadorias sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal incorretas configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria nos termos da Lei 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n
O MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar servi\u00e7os para outras empresas. No caso de vendas ou servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas, a emiss\u00e3o da nota \u00e9 opcional, exceto se o cliente solicitar.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Ascom Sefaz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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