Por Jos\u00e9 Joaquim de Oliveira Neto*<\/p>\n\n\n\n
Antes de adentrar no tema espec\u00edfico deste artigo, \u00e9 importante salientar que ele n\u00e3o busca criticar o uso das recomenda\u00e7\u00f5es dadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas sim questionar a forma como algumas delas s\u00e3o implementadas no \u00e2mbito dos processos administrativos ambientais, a fim de garantir equil\u00edbrio entre a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e o respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais \u00e9 um ato administrativo complexo, resultante de um procedimento t\u00e9cnico e multidisciplinar, que visa determinar a viabilidade ambiental de determinada atividade ou empreendimento. No entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o institucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, expede recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os ambientais para que suspendam licen\u00e7as previamente concedidas sob a alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades ou ilegalidades no processo de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n
A simples expedi\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o ministerial n\u00e3o pode, por si s\u00f3, ensejar a suspens\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a ambiental, pois tal medida exige an\u00e1lise t\u00e9cnica criteriosa e fundamentada por parte do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento leg\u00edtimo e previsto na Lei Complementar n\u00ba 75\/1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, possuindo natureza opinativa e orientadora. N\u00e3o se trata de um ato vinculativo, mas sim de uma manifesta\u00e7\u00e3o de entendimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial acerca de determinada mat\u00e9ria, sem imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O professor \u00c9dis Milar\u00e9 h\u00e1 muito alerta para a n\u00e3o obrigatoriedade da recomenda\u00e7\u00e3o, a exemplo das orienta\u00e7\u00f5es que fornece na obra revisada, atualizada e editada \u2018Direito do ambiente\u2019, de 2018, mais especificamente na p\u00e1gina 606, quando escreveu que n\u00e3o \u00e9 da \u00edndole do MP o papel \u2013 que alguns insistem em conferir-lhe, de t\u00e9cnica extraprocessual mandamental, de cunho impositivo ou intimidat\u00f3rio contra o administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCoberto pela atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, muitas vezes avisado \u201csutilmente\u201d que o n\u00e3o atendimento do dito sentencioso do recomendante poder\u00e1 redundar na instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, a\u00e7\u00e3o penal por crime ambiental, p. ex., e outras a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Tal postura, \u00e0 evid\u00eancia, s\u00f3 faz comprometer a pr\u00f3pria autoridade do Minist\u00e9rio P\u00fablico: achar que, em nome do interesse p\u00fablico, podem seus integrantes, sem voto e sem mandato, comandar a m\u00e1quina governamental, na suposi\u00e7\u00e3o de que o Estado nada pode fazer sem sua pr\u00e9via b\u00ean\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o autor.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que a recomenda\u00e7\u00e3o seja um instrumento importante para o controle da legalidade dos atos administrativos, sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter efeito coercitivo ou intimidat\u00f3rio sobre o gestor p\u00fablico e seus servidores. N\u00e3o deve gerar efeito de temor, levando administradores a acatarem tais recomenda\u00e7\u00f5es sem a devida an\u00e1lise cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
O administrador p\u00fablico, ao receber uma recomenda\u00e7\u00e3o do MP, possui margem para ponderar sua pertin\u00eancia, n\u00e3o estando compelido a acat\u00e1-la de forma autom\u00e1tica. Caso opte por segui-la, deve faz\u00ea-la com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, demonstrando a exist\u00eancia de elementos concretos que justifiquem a ado\u00e7\u00e3o da medida, pois o licenciamento ambiental \u00e9 um processo administrativo estruturado, no qual s\u00e3o analisados diversos aspectos t\u00e9cnicos antes da concess\u00e3o da licen\u00e7a, e a suspens\u00e3o ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do MP deve ocorrer depois de ju\u00edzo de an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico fundamentado.<\/p>\n\n\n\n
A cessa\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e sem crit\u00e9rio t\u00e9cnico compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e demonstra a falta de confian\u00e7a do gestor p\u00fablico no corpo t\u00e9cnico que comanda, implicando o reconhecimento de uma poss\u00edvel falha do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ambiental, que previamente avaliou a viabilidade do empreendimento e concedeu a licen\u00e7a. Dessa forma, a mera exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidade n\u00e3o justifica a suspens\u00e3o da licen\u00e7a sem um m\u00ednimo de comprova\u00e7\u00e3o e, sobretudo, sem garantir o direito de defesa ao particular envolvido.<\/p>\n\n\n\n
Nos processos de licenciamento ambiental, a inseguran\u00e7a gerada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, como o MP, pode inibir a atua\u00e7\u00e3o eficiente dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o ambiental. Esse cen\u00e1rio, por exemplo, pode levar \u00e0 demora na emiss\u00e3o das licen\u00e7as, com os processos ficando paralisados por meses em raz\u00e3o do medo de decidir, o que impacta diretamente o desenvolvimento socioecon\u00f4mico da regi\u00e3o onde o empreendimento est\u00e1 situado.<\/p>\n\n\n\n
A eventual suspens\u00e3o indiscriminada de licen\u00e7as ambientais e sem a devida pondera\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, pode comprometer n\u00e3o apenas a infraestrutura essencial da regi\u00e3o, mas tamb\u00e9m o bem-estar social e econ\u00f4mico de milhares de cidad\u00e3os. O princ\u00edpio da proporcionalidade exige que o administrador p\u00fablico avalie se a medida adotada \u00e9 necess\u00e1ria, adequada e razo\u00e1vel, evitando preju\u00edzos desproporcionais \u00e0 coletividade, e a poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais basilares, como o da legalidade e devido processo legal, caso n\u00e3o seja dado direito de manifesta\u00e7\u00e3o do particular.<\/p>\n\n\n\n
*Jos\u00e9 Joaquim de Oliveira Neto \u00e9 advogado, especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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