A C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) concedeu, por unanimidade, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 15, o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Sergipe (OAB\/SE), garantindo o direito de os advogados realizarem audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia quando possu\u00edrem endere\u00e7o profissional em cidade diversa de onde o ato judicial ser\u00e1 realizado, al\u00e9m de inviabilizar fundamenta\u00e7\u00f5es inid\u00f4neas que promovam interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a rec\u00edproca estabelecida entre o(a) advogado(a) e o(a) cliente.<\/p>\n\n\n\n
O Mandado de Seguran\u00e7a foi impetrado para garantir o direito de um advogado, inscrito na OAB\/SE, mas que atualmente reside no estado de S\u00e3o Paulo, de participar de uma audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia, j\u00e1 que o seu pedido havia sido indeferido sob a justificativa de que o ato deveria ser realizado somente na modalidade presencial e que a participa\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico pelo meio virtual causaria preju\u00edzo ao efetivo exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Ao impetrar o rem\u00e9dio constitucional, a OAB\/SE apontou a indevida interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o advogado(a)-cliente, al\u00e9m de destacar que a negativa do magistrado representou grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prerrogativa do livre exerc\u00edcio da advocacia em todo o territ\u00f3rio nacional, expressamente assegurada pelo artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba 8.906\/94 \u2013 Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Noutro turno, ainda discerniu sobre a viola\u00e7\u00e3o de normas processuais e regimentais, j\u00e1 que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desde 2020, regulamentou as audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia, atrav\u00e9s das Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00fameros 345 e 354, al\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Penal, ainda em 2009, ter introduzido o \u00a75\u00ba ao artigo 185, assegurando a comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e r\u00e9u em audi\u00eancias realizadas por videoconfer\u00eancia. Ademais, no \u00e2mbito do processo civil, o artigo 937, \u00a74\u00ba, prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais por videoconfer\u00eancia sempre que o advogado tiver domic\u00edlio profissional em localidade diversa da sede do tribunal, entendimento que \u00e9 replicado pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, por meio da Portaria n\u00ba 50\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral da OAB\/SE, Leonardo Oliveira, destacou que \u201ca decis\u00e3o colegiada chancela a incid\u00eancia do Principio da Proibi\u00e7\u00e3o ao Retrocesso, na medida em que reconhece a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s novas tecnologias. Ademais, garante que n\u00e3o existam interfer\u00eancias indevidas na forma que ser\u00e1 exercida a defesa t\u00e9cnica, que incumbe somente ao(\u00e0) caus\u00eddico(a) legitimamente escolhido por seu cliente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o Procurador de Prerrogativas, Willys Azevedo, \u201cA OAB\/SE, no cumprimento de sua miss\u00e3o institucional de defender os interesses individuais e coletivos da advocacia, adotou uma postura firme diante da decis\u00e3o judicial que representava um obst\u00e1culo ao livre exerc\u00edcio da advocacia em \u00e2mbito nacional. Para tanto, a Ordem impetrou o rem\u00e9dio constitucional do Mandado de Seguran\u00e7a, assegurando que os(as) advogados(as) possam exercer o seu m\u00fanus em comarcas distintas de seu domic\u00edlio profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por Innuve Comunica\u00e7\u00e3o – Ascom OAB\/SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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