AGU defendeu a n\u00e3o caducidade de desapropria\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do Parque Nacional Serra de Itabaiana e da Reserva Extrativista Mata Grande<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a validade dos decretos presidenciais que estabeleceram a cria\u00e7\u00e3o e os limites do Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Sergipe, e da Reserva Extrativista Mata Grande, no Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Acolhendo argumentos da AGU, a 2\u00aa Turma do tribunal afastou a aplica\u00e7\u00e3o da caducidade das normas, previstas no art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 3365\/41, declarando que os decretos continuam valendo, mesmo ap\u00f3s transcorridos cinco anos de suas edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O tema \u00e9 considerado um dos mais importantes para o direito ambiental brasileiro, pois envolve a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do prazo de caducidade aos decretos presidenciais que criam as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, dentre as quais os Parques Nacionais, as Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas e as Reservas Biol\u00f3gicas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, acolheu argumentos do Instituto Chico Mendes de Prote\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), apresentados por meio da AGU, em dois recursos especiais interpostos contra decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). As decis\u00f5es reconheciam a caducidade das declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica nos decretos que criaram as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o. O relator foi seguido \u00e0 unanimidade pelos demais ministros da 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n
Decad\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Os procuradores da Procuradoria Geral Federal (PGF) lembraram que o pr\u00f3prio TRF1 realizou, entre os dias 9 e 11 de dezembro de 2024, a sua I Jornada de Justi\u00e7a Clim\u00e1tica e Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, em Bel\u00e9m (PA), ocasi\u00e3o em que foram aprovados 38 Enunciados. “O primeiro deles refere-se exatamente ao tema de que tratam os presentes autos, no qual o TRF1 firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que os prazos decadenciais previstos no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365\/1941 e no art. 3\u00ba da Lei n. 4.132\/1962 n\u00e3o devem ser aplicados \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs),” assinalaram, em memoriais enviados ao colegiado.<\/p>\n\n\n\n
A AGU tamb\u00e9m defendeu que a 1\u00aa Turma do STJ e o TRF1 sinalizaram que a “tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia nacional, atualmente, \u00e9 no sentido de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Limites mantidos<\/p>\n\n\n\n
Segundo o coordenador-geral de tribunais superiores da Procuradoria-Geral Federal, F\u00e1bio Monnerat, que realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral em ambos os casos, com as decis\u00f5es da 2\u00aa Turma do STJ ficam mantidas a cria\u00e7\u00e3o e os limites territoriais de todas as UC\u00b4s existentes, independentemente da conclus\u00e3o do procedimento expropriat\u00f3rio no prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
“Prevaleceram o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso ambiental, a impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o sem Lei Federal expressa neste sentido (art. 22 da Lei 9.985\/2000) e a supremacia do interesse p\u00fablico (inclusive das gera\u00e7\u00f5es futuras) sobre o interesse privado”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
A advogada da Uni\u00e3o Priscila Gon\u00e7alves de Oliveira salientou que o “posicionamento dos tribunais superiores a respeito da impossibilidade dos efeitos da caducidade sobre o ato de cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o entendimento jur\u00eddico constru\u00eddo na AGU, expressa a vanguarda no dever de tutela da biodiversidade, condizente com o cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica”.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE\/ICMBio), Ricardo Barroso, disse que as decis\u00f5es proferidas pelo STJ s\u00e3o importantes para a manuten\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. “Trata-se de decis\u00f5es que asseguram a defesa dos atributos ambientais fundamentais das UCs e reconhecem o regime especial a que elas est\u00e3o sujeitas. Al\u00e9m disso, fortalecem o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, especialmente porque essas \u00e1reas protegidas t\u00eam sido consideradas como espa\u00e7os de conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o do desmatamento ilegal”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido das decis\u00f5es proferidas pela 2\u00aa Turma do STJ, acolhendo defesa da AGU, recentemente foi proferida decis\u00e3o monocr\u00e1tica no STF, pelo ministro Dias Toffoli, garantindo a validade do decreto que criou a Esta\u00e7\u00e3o Mata Preta, em Santa Catarina, o que indica uma consolida\u00e7\u00e3o do entendimento acerca da n\u00e3o incid\u00eancia da caducidade nos casos de cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ref.: Recursos Especiais 2006687 e 2172289 \u2013 STJ<\/p>\n\n\n\n
Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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